Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção III – Subseção III

Art. 17 – Compete ao Departamento de Turismo e Recursos Hídricos o planejamento e execução de políticas que promovam a proteção dos recursos hídricos e competirá as seguintes atribuições:

I – organizar e difundir guias anuais de eventos que tenham interesse turístico;

II – manter serviço de informações às pessoas que visitem o Município;

III – promover a propaganda turística do Município;

IV – elaborar o calendário turístico e promover sua execução;

V – manter intercâmbio com entidades governamentais ou privadas visando o aproveitamento e divulgação do potencial turístico do Município;

VI – efetuar o inventário do potencial turístico do Município;

VII – elaborar o Plano Turístico do Município;

VIII – promover a elaboração e execução de programas de fomento ao turismo;

IX – promover a participação do Município nas ações do Programa Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT;

X – promover ações que visem o comprometimento da comunidade com o desenvolvimento;

XI – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.