Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção V – Subseção I

Art. 26 – Competeà Diretoria de Transportes:

I – promover a construção e conservação das estradas, e elaborar o plano rodoviário municipal;

II – manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizado; quilometragem de veículos; horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;

III – manter cadastro de veículos e máquinas, registrando toda movimentação e serviços mecânicos neles realizados;

IV – controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviço de manutenção;

V – promover a manutenção diária dos veículos e máquinas;

VI – impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificado defeito e propor imediato conserto;

VII – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento da secretaria e outras que venham porventura a ser determinadas pela Secretaria Municipal Transportes, Obras, Agricultura e Infraestrutura.