As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção III

Art. 14 – A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo é o órgão responsável pela formulação da política educacional, cultural e desportiva do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I – planejar, supervisionar e executar a política de educação, aos níveis administrativo, pedagógico, cultural e esportivo;

II – promover estudos, pesquisas visando melhorar o ensino no Município;

III – promover, anualmente, treinamento para aperfeiçoamento dos professores;

IV – fazer a chamada anual da população em idade escolar;

V – fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino fundamental;

VI – dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais, desportivas e fiscalizar sua aplicação;

VII – manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;

VIII – planejar a execução de políticas que promovam o desenvolvimento do turismo no município.

IX – promover atividade de valorização da cultura local;

X – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento da secretaria e outras que porventura venham a ser determinadas pelo prefeito municipal.