As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção I – Subseção II

Art. 7º – A Secretaria Municipal da Administração e Finanças é o órgão de assessoramento na área administrativa e financeira, tendo por finalidade a execução de atividades referentes a seguir:

I – elaborar planos, programas, e atividades a serem desenvolvidos pela administração;

II – aquisição, controle e guarda de material;

III – aquisição, controle e guarda dos bens patrimoniais;

IV – arquivo geral de documentos;

V – organizar, normatizar e aplicar a política administrativa do Município;

VI – responsabilizar pela política fiscal do Município, principalmente pela previsão e arrecadação dos tributos municipais, controle da gestão financeira dos recursos do Município;

VII – promover o acompanhamento sistemático das ações concernentes à fiscalização do ICMS, com objetivo de manter e/ou aumentar o índice de participação do Município, na distribuição deste imposto;

VIII – participar da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

IX – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento da secretaria e outras que porventura venham a ser determinadas pelo prefeito municipal.

Parágrafo único – Os órgãos que integram a Secretaria de Administração e Finanças terão atividades específicas, que poderão ser ampliadas por ato do titular da Secretaria.