Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção I – Subseção II

Art. 5º – A Chefia de Gabinete tem por finalidade: Prefeito;

I – prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político – administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, privadas e associações de classe entre outras;

II – coordenar e supervisionar a preparação e expedição das correspondências do Prefeito;

III – coordenar e supervisionar o preparo, o registro, a publicação e a expedição dos atos do Prefeito;

IV – realizar as atividades de relações públicas e comunicação do Governo Municipal;

V – recepcionar o público que precisar falar com o prefeito;

VI – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento outras que porventura venham a ser determinadas pelo prefeito municipal.