Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção III – Subseção I

Art. 15 – Compete ao Departamento de Apoio Administrativo e Pedagógico:

I – planejar, coordenar e supervisionar as ações voltadas à execução da política educacional do Município;

II – promover cursos, palestras, encontros e simpósios com objetivo de aperfeiçoar o pessoal da área de educação;

III – controlar a frequência diária dos servidores lotados no órgão;

IV – planejar e realizar estudos, com objetivo de estabelecer previsões de todo material necessário ao funcionamento da secretaria e das unidades escolares;

V – propor ao órgão competente, a aquisição de material ou realização de serviços, necessários à manutenção do órgão;

VI – promover a conservação e recuperação dos móveis e prédios da rede escolar;

VII – controlar o uso de todo material destinado às escolas;

VIII – fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área educacional;

IX – desenvolver as atividades do setor, conforme disposições desta lei e as constantes dos convênios firmados com o FNDE para execução do programa de alimentação escolar, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

X – promover em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, cursos de treinamento para o pessoal do setor;

XI – elaborar o calendário escolar;

XII – planejar, coordenar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas da rede escolar;

XIII – elaborar programas de treinamento, reciclagem e acompanhar sua aplicação;

XIV – promover encontros, palestras para discussão dos conteúdos programáticos e propor sucomplementação;

XV – prestar orientação didático pedagógica aos professores;

XVI – elaborar relatórios estatísticos, demonstrando a situação real do ensino no Município.

XVII – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamente outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo