Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção I – Subseção II

Art. 9º – Ao Departamento de Convênios e Patrimônio: do material;

I – executar o tombamento, registro, inventário dos bens patrimoniais;

II – executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material;

III – solicitar os procedimentos licitatórios, mediante solicitação dos demais órgãos dadministração, após autorização do prefeito municipal;

IV – manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos da Prefeitura ou órgãoconveniados;

V – manter atualizado cadastro de fornecedores da Prefeitura, com a respectiva documentação;

VI – manter um gerenciamento e uma matriz de todos os dados concernentes ao Município, em todas as áreas do serviço público;

VII – coordenar, organizar e manter atualizado o banco de dados do Município;

VIII – emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários à administração;

IX – elaborar cadastros de pessoal, dos bens patrimoniais, dos fornecedores, dos contribuintes fiscais e dos imóveis urbanos e rurais e outros necessários ao pleno funcionamento dos serviços públicos;

X – responsabilizar pelas prestações de contas de convênios e acordos firmados pelmunicípio;

XI – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças ou diretamente pelo prefeito.