Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção VII

I – estabelecer mecanismos de atuação na área de meio ambiente;

II – manter intercâmbio com os órgãos Federais e Estaduais nas áreas de sua atuação;

III – propor a assinatura de convênios, acordos ou outros atos visando o controle de atividades que degradam o meio ambiente;

IV – elaborar projetos visando a recuperação das áreas degradadas;

V – realizar reuniões, palestras, seminários ou outros eventos com a finalidade de prestar orientação à população quanto à preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VI – realizar estudos e elaborar projetos com o objetivos de aproveitamento do lixo domiciliar, comercial ou industrial, estabelecendo o destino do lixo não aproveitado;

XXI – desempenhar outras atribuições na sua área de atuação que sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.