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  • Portaria Nº 704, de 12 de março de 2019 (autorização de repasse para construção de ponte)

    18/03/2019 às 8:59 - Informativo

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
    MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
    Portaria Nº 704, de 12 de março de 2019


    Autoriza a transferência de recursos ao Município
    de Nova Roma - GO, para a execução de ações de
    Defesa Civil.

    A , por UNIÃO intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
    neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
    nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019,
    Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de
    fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
    Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257,
    de 04 de agosto de 2010, resolve:
    Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Nova Roma - GO, no valor de R$
    1.406.186,50 (um milhão, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), para a
    execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.001613
    /2018-29.
    Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
    Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no
    Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.
    2018NE000393, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
    0100; UG: 530012.
    Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com
    cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da
    Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.
    Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo
    ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.
    Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
    execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
    União (DOU).
    Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada,
    exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho
    aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
    Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias
    contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior
    ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.
    Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    ALEXANDRE LUCAS ALVES
    SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL